Projeto para direitos dos animais no Minha Casa, Minha Vida é analisado pela Câmara

A proposta de lei que obriga a divulgação dos direitos dos animais que habitam imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida está sendo analisado na Câmara dos Deputados.

O PL 946/24, de autoria do deputado federal Delegado Bruno Lima (PP-SP), tem como objetivo destacar os direitos dos animais domésticos. 

Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, são eles:

•Todos os animais nascem iguais e têm o mesmo direito à existência;

•Todo animal tem o direito de ser respeitado;

•Todo animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem;


•Todo animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural;


•O abandono de um animal é um ato cruel e degradante;

•Todo animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie;

•Toda modificação deste ritmo ou dessas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito;


•Todo animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

"Essa mudança na lei deverá assegurar à população o direito à informação e, assim, garantir aos animais o direito ao bem-estar, livre de violência e crueldade", relatou Lima, que ultimamente encontra-se licenciado do mandato para agir como secretário de Inovação e Tecnologia do município de São Paulo.

Além disso, o projeto deverá passar pela avaliação de quatro comissões da Câmara, sendo elas: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Justiça e de Cidadania.

Por tramitar em caráter conclusivo, a apreciação no plenário da Câmara não será necessária.

Se for aprovada nas comissões, a proposta segue para o Senado e, depois, para a sanção presidencial.